O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em Conselho do Governo Regional em 25 de Outubro de 2001.
Pelo Presidente do Governo Regional, João Carlos Cunha e Silva.
Assinado em 14 de Novembro de 2001.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.
(ver planta no documento original)