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- b)Secção de Expediente e Arquivo (SEA);
- c)Secção de Pessoal (SP).
Artigo 12.º — [...]
Vigente desde: 04/08/1992
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/08/1992
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/08/1992