- 1 -A DRCCE tem por missão estudar, coordenar, executar a política de migrações, apoiar as comunidades madeirenses dispersas pelo mundo e as Casas da Madeira em território nacional bem como coordenar e executar a ação externa do Governo Regional no domínio da cooperação económica, em concertação com os departamentos do Governo Regional competentes.
- 2 -A DRCCE tem também como missão promover o apoio ao movimento associativo que atua no âmbito das migrações e assegurar o acompanhamento social, económico e cultural dos madeirenses regressados, lusodescendentes e imigrantes residentes na Região Autónoma da Madeira, facilitando a sua integração e promovendo a igualdade de oportunidades.
Artigo 2.º — Missão
Vigente desde: 27/11/2024
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Em vigor desde 27/11/2024