Os estabelecimentos industriais são classificados de 1.ª classe, de 2.ª classe e de 3.ª classe.
ARTIGO 2.º — (Classificação)
Vigente desde: 12/08/1983
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Em vigor desde 12/08/1983
Os estabelecimentos industriais são classificados de 1.ª classe, de 2.ª classe e de 3.ª classe.
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