São competentes para promover o cumprimento das medidas estabelecidas neste diploma e de proceder em conformidade com o disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro, a Secretaria Regional do Equipamento Social e a Câmara Municipal de Vila Franca do Campo.
Artigo 3.º — Fiscalização
Vigente desde: 16/08/1988
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 16/08/1988