Artigo 13.º
Norma revogatória
Redação registada como em vigor em 18/06/2020.
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São revogados o Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2015/M, de 14 de agosto, a alínea j) do artigo 3.º, a alínea b) do artigo 5.º e o artigo 9.º, todos do Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2016/M, de 22 de julho, e a Portaria n.º 2/93, de 15 de janeiro.