Às medidas preventivas estabelecidas por este decreto regulamentar regional aplica-se o regime constante dos artigos 11.º a 13.º do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro.
Artigo 2.º — Regime aplicável
Vigente desde: 24/02/2000
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/02/2000
Referências (1)
- Artigo 11.º