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Artigo 3.º — Legislação revogada

Vigente desde: 11/01/2006
  1. 1 -São revogados os seguintes diplomas:
    1. a)Decreto Regulamentar Regional n.º 2/79/A, de 7 de Fevereiro;
    2. b)Decreto Regulamentar Regional n.º 24/97/A, de 24 de Setembro;
    3. c)Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2000/A, de 6 de Julho;
    4. d)Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2001/A, de 12 de Fevereiro;
    5. e)Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2002/A, de 14 de Fevereiro;
    6. f)Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2003/A, de 28 de Agosto;
    7. g)Resolução n.º 55/94, de 7 de Abril.
  2. 2 -O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

    Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Vila do Porto, Santa Maria, em 26 de Outubro de 2005.

    O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César.

    Assinado em Angra do Heroísmo em 19 de Dezembro de 2005.

    Publique-se.

    O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.

    ANEXO I

    Orgânica da Secretaria Regional da Educação e Ciência

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 11/01/2006

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