Art.º 15 · Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2006/A — Divisão da Educação Pré-Escolar e do Ensino Básico

1 -À DEPEB compete, nomeadamente:
1. a)Propor a definição de normas, currículos e programas a seguir pelas escolas;
2. b)Orientar e apoiar as escolas no cumprimento das orientações curriculares e dos programas estabelecidos para a educação pré-escolar e para o ensino básico;
3. c)Orientar e apoiar as escolas no desenvolvimento do ensino vocacional da música e das artes em programas de nível equivalente ao do ensino básico;
4. d)Estudar e propor as medidas que contribuam para o sucesso educativo e para o cumprimento da escolaridade obrigatória;
5. e)Propor e conduzir as acções que visem o despiste, o apoio e a orientação de crianças, da educação pré-escolar e dos alunos do ensino básico, com necessidades educativas especiais;
6. f)Definir e propor planos de apoio pedagógico conducentes à promoção do sucesso educativo;
7. g)Estudar e elaborar propostas conducentes ao aperfeiçoamento da política de educação pré-escolar;
8. h)Avaliar o funcionamento da rede de educação pré-escolar, incluindo os estabelecimentos dependentes de instituições particulares de solidariedade social e privados;
9. i)Coordenar e avaliar o funcionamento do ensino básico recorrente;
10. j)Acompanhar e avaliar o desenvolvimento do ensino extra-escolar, preparando e propondo a aprovação das estruturas curriculares aplicáveis;
11. k)Organizar os processos de autorização de funcionamento dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo e propor a concessão de paralelismo pedagógico;
12. l)Apoiar os centros de reconhecimento e validação de competências, criados pelo Decreto Legislativo Regional n.º 13/2002/A, de 18 de Abril, analisando e propondo equivalência de estudos nas situações enquadráveis no ensino básico que lhe forem presentes;
13. m)Propor e acompanhar as medidas necessárias à oferta, acompanhamento e financiamento do ensino profissionalizante;
14. n)Estudar e propor iniciativas no âmbito do ensino tecnológico e profissional;
15. o)Assegurar as condições necessárias à realização de provas de aferição e acompanhar a avaliação dos alunos do ensino básico;
16. p)Propor a criação de condições de integração e de sucesso educativo de crianças oriundas de grupos socialmente desfavorecidos, bem como de alunos em risco;
17. q)Colaborar em programas que fomentem nos jovens o interesse pela solidariedade e cooperação, a nível sócio-educativo e sócio-cultural;
18. r)Emitir parecer sobre os assuntos a submeter a despacho superior e propor os normativos adequados.
2 -A DEPEB é dirigida por um chefe de divisão.

Artigo 15.º — Divisão da Educação Pré-Escolar e do Ensino Básico

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