Art.º 14 · Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2011/A — Competências

1 -Ao SAJNP compete, designadamente:
1. a)Assegurar o apoio jurídico, em todas as suas vertentes, ao Secretário Regional, ao Gabinete do Secretário Regional e aos demais órgãos e serviços da SRCTE;
2. b)Realizar, por determinação superior, acções de auditoria e processos de inquérito;
3. c)Efectuar os relatórios das auditorias e dos inquéritos que realizar;
4. d)Instruir e organizar os processos de aquisição do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo sobre bens imóveis, bem como os processos de expropriação por utilidade pública, necessários à prossecução das atribuições da SRCTE;
5. e)Formalizar a aquisição dos bens imóveis necessários à prossecução das atribuições da SRCTE e registá-los em nome da Região, nos termos da legislação aplicável;
6. f)Coordenar a acção dos peritos e dos árbitros nomeados pelo Tribunal da Relação para intervirem nos processos de expropriações;
7. g)Averbar na matriz predial urbana os edifícios públicos construídos pela SRCTE e proceder à respectiva inscrição no registo predial, em articulação com a Direcção Regional do Orçamento e Tesouro;
8. h)Instruir e organizar os processos de alienação do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo sobre bens imóveis, nos termos da legislação aplicável;
9. i)Participar à Direcção Regional do Orçamento e Tesouro todas as aquisições e alienações de bens imóveis efectuadas pela SRCTE;
10. j)Preparar e celebrar os contratos nos quais a SRCTE seja parte, verificando previamente a conformidade legal dos procedimentos respectivos;
11. l)Instruir e organizar os processos relativos a actos e contratos sujeitos a fiscalização prévia do Tribunal de Contas e proceder ao envio e reenvio dos mesmos para esse órgão;
12. m)Instruir, organizar e remeter ao Tribunal de Contas os adicionais aos contratos visados;
13. n)Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.
2 -O SAJNP é dirigido por um director, equiparado, para todos os efeitos legais, a director de serviços, cargo de direcção intermédia do 1.º grau.
3 -O director do SAJNP também exerce as funções de notário privativo.

Artigo 14.º — Competências

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