Art.º 16 · Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2011/A — Divisão dos Assuntos Jurídicos

1 -À DAJ compete, designadamente:
1. a)Emitir informações e pareceres sobre matérias relacionadas com as atribuições e competências da SRCTE, seus órgãos e serviços;
2. b)Apreciar e elaborar projectos e propostas de diplomas sobre matérias relacionadas com as atribuições e competências da SRCTE, seus órgãos e serviços;
3. c)Participar na elaboração de peças dos procedimentos para a formação de contratos públicos, nomeadamente contratos de empreitadas de obras públicas, locação ou aquisição de bens móveis e aquisição de serviços;
4. d)Prestar apoio jurídico aos órgãos e serviços da SRCTE nas fases de formação e execução de contratos públicos;
5. e)Apoiar os júris dos procedimentos para formação de contratos públicos;
6. f)Colaborar na instrução de processos de apuramento de responsabilidades por danos causados em infra-estruturas, equipamentos, árvores e outras plantas da rede viária regional;
7. g)Colaborar na instrução de processos de apuramento de responsabilidade civil extracontratual da SRCTE, seus órgãos, trabalhadores e demais agentes;
8. h)Recolher, analisar, tratar, actualizar, arquivar e promover a difusão da legislação regional, nacional e comunitária, da informação jurídica e da jurisprudência com interesse para órgãos e serviços da SRCTE, em colaboração com o CID;
9. i)Realizar acções de natureza formativa e informativa no âmbito da sua actividade;
10. j)Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.
2 -A DAJ é dirigida por um chefe de divisão, cargo de direcção intermédia do 2.º grau.

Artigo 16.º — Divisão dos Assuntos Jurídicos

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