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Artigo 25.º

Competências

Redação registada como em vigor em 31/01/2011.

Esta redação foi substituída em 23/06/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Ao CID compete, designadamente:
    1. a)Gerir e coordenar o arquivo central da SRCTE;
    2. b)Elaborar e aplicar a tabela de avaliação e selecção à informação da SRCTE, de acordo com a legislação em vigor;
    3. c)Elaborar o regulamento de arquivo da SRCTE e submetê-lo a aprovação superior;
    4. d)Assegurar a conservação, o restauro e a valorização da documentação de arquivo da SRCTE;
    5. e)Analisar, produzir e implantar na SRCTE instrumentos de gestão de documentos, designadamente planos de classificação, manuais de procedimentos, formulários, tipologias documentais e planos de transferência de documentos;
    6. f)Garantir, facilitar e promover o acesso à documentação de arquivo pelos órgãos e serviços da SRCTE e de outros departamentos do Governo Regional, bem como por outras entidades e pelos cidadãos em geral, de acordo com a legislação vigente, especialmente a que diga respeito às restrições no acesso à informação;
    7. g)Prestar apoio técnico aos serviços sobre a aplicação do sistema de gestão de correspondência da SRCTE;
    8. h)Emitir informações e pareceres sobre matérias relacionadas com arquivos;
    9. i)Recolher, analisar, tratar e difundir a documentação e a informação técnica necessária à actividade da SRCTE;
    10. j)Organizar e manter actualizados os ficheiros da documentação e da informação existentes ou outros necessários ao bom funcionamento do serviço;
    11. l)Analisar, propor e providenciar a aquisição de fontes de informação relevantes para apoiar as tomadas de decisão nos serviços;
    12. m)Assegurar a recepção, catalogação e conservação de todas as obras adquiridas;
    13. n)Elaborar, com a utilização de meios informáticos, e manter actualizado o inventário e cadastro documental e bibliográfico;
    14. o)Analisar e propor normas tendentes à uniformização da classificação de documentos e informação e respectivos prazos de conservação e destino final;
    15. p)Organizar e manter o arquivo e apoiar tecnicamente os restantes serviços nesse domínio;
    16. q)Promover a organização e arrumação do arquivo histórico e propor normas para regulamentação da sua consulta e utilização;
    17. r)Elaborar e implementar o plano de classificação transversal à SRCTE de acordo com a legislação em vigor;
    18. s)Actualizar a tabela de avaliação e selecção dos documentos de acordo com a legislação em vigor;
    19. t)Estudar e propor a implementação de técnicas de simplificação, modernização e racionalização dos circuitos e procedimentos administrativos;
    20. u)Promover a uniformização de critérios de organização dos centros de documentação e informação dos diversos organismos e serviços da SRCTE;
    21. v)Articular com a DRCTC o estudo e a implementação de sistemas informáticos na área da gestão da informação e da correspondência;
      1. x)Executar as demais tarefas que lhe sejam atribuídas por lei ou superiormente determinadas.
  2. 2 -O CID é dirigido por um coordenador, designado nos termos do artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de Maio, republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de Outubro.