Art.º 27 · Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2011/A — Competências

1 -Ao GRH compete, designadamente:
1. a)Emitir informações e pareceres em matérias respeitantes à área do regime jurídico dos trabalhadores que exercem funções públicas, sem prejuízo das competências próprias dos órgãos e serviços do departamento do Governo Regional com atribuições em matéria de Administração Pública;
2. b)Realizar estudos e propor medidas conducentes a uma gestão eficaz dos recursos humanos da SRCTE;
3. c)Assegurar todas as acções e expedientes atinentes ao recrutamento, selecção, provimento, mobilidade, formação, inscrição em organismos de carácter assistencial, exoneração e aposentação de pessoal;
4. d)Assegurar a organização e a actualização do cadastro do pessoal e dos processos individuais dos trabalhadores;
5. e)Assegurar o controlo da assiduidade do pessoal;
6. f)Assegurar a instrução dos processos respeitantes a remunerações, abonos, subsídios e pensões de reforma e sobrevivência;
7. g)Promover e coordenar, sob orientação superior, os planos de formação e as acções correspondentes, em articulação com o SPCF;
8. h)Promover a higiene e segurança nos locais de trabalho e propor as acções para a sua efectivação;
9. i)Recolher e analisar os dados necessários à elaboração do balanço social;
10. j)Realizar acções de natureza pedagógica e informativa nas matérias da sua competência;
11. l)Assegurar a comunicação da informação ao CID;
12. m)Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.
2 -O GRH é dirigido por um director, equiparado, para todos os efeitos legais, a chefe de divisão, cargo de direcção intermédia do 2.º grau.

Artigo 27.º — Competências

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