Art.º 47 · Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2011/A — Divisão Administrativa e Financeira

1 -À DAF compete, designadamente:
1. a)Assegurar o apoio administrativo, em todas as suas vertentes, ao director regional e aos demais serviços da DRETT;
2. b)Garantir a actualização do inventário dos bens móveis afectos à DRETT;
3. c)Preparar a proposta dos orçamentos anual e de médio prazo das despesas do plano e de funcionamento da DRETT;
4. d)Assegurar a coordenação e o controlo financeiro dos orçamentos do plano e de funcionamento da DRETT;
5. e)Conferir, classificar, organizar e processar os documentos de despesa relativos à execução dos orçamentos do plano e de funcionamento da DRETT;
6. f)Emitir pareceres e informações de carácter financeiro e orçamental;
7. g)Colaborar na elaboração dos planos e relatórios de actividades;
8. h)Proceder à recolha e tratamento estatístico de dados financeiros e de gestão;
9. i)Preparar os processos a submeter aos programas e fundos comunitários de apoio;
10. j)Coordenar e garantir o normal funcionamento dos serviços de apoio administrativo e financeiro da DRETT;
11. l)Assegurar a comunicação da informação ao CID;
12. m)Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.
2 -A DAF é dirigida por um chefe de divisão, cargo de direcção intermédia do 2.º grau.
3 -A DAF compreende a Secção Administrativa e Financeira (SAF).

Artigo 47.º — Divisão Administrativa e Financeira