Saltar para o conteúdo principal

Artigo 57.º

Serviço Coordenador de Transportes Terrestres

Redação registada como em vigor em 31/01/2011.

Esta redação foi substituída em 23/06/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O SCTT desenvolve a sua actividade nas áreas dos transportes terrestres, viação e segurança rodoviária, competindo-lhe, designadamente:
    1. a)O processamento das contra-ordenações rodoviárias por violação de normas do Código da Estrada e legislação complementar e especial, a gestão dos autos de contra-ordenação levantados e o averbamento das sanções no Registo Individual de Condutores (RIC) e no Registo de Infracções de não Condutores (RIO);
    2. b)Proceder à atribuição e cancelamento de matrículas, à atribuição de títulos de condução, ao licenciamento de veículos e de condutores, à administração dos autos de contra-ordenação e à elaboração e actualização do registo individual dos condutores e do registo de infracções de não condutores;
    3. c)Aplicar e divulgar o Código da Estrada e respectiva legislação complementar e especial, bem como as directivas comunitárias relacionadas;
    4. d)Propor o licenciamento de escolas de condução, centros de exame e centros de inspecção técnica de veículos e fiscalizar o seu funcionamento, nos termos da legislação aplicável;
    5. e)Proceder à coordenação dos transportes colectivos de passageiros da Região, propondo e implementando medidas de apoio financeiro ou outras;
    6. f)Acompanhar a actividade das empresas de transportes terrestres em cujo capital a Região participe;
    7. g)Acompanhar e fiscalizar a actividade das empresas de transportes terrestres da Região e promover a sua racionalização e modernização, realizando os estudos necessários e as ligações com os diversos organismos intervenientes;
    8. h)Elaborar estudos e trabalhos de planeamento para a definição de uma política dos transportes terrestres na Região;
    9. i)Propor sistemas tarifários, bem como controlar a aplicação dos sistemas de transportes de passageiros e de mercadorias em vigor;
    10. j)Analisar, elaborar e promover a definição de normas técnicas e padrões de segurança relativos ao funcionamento de cada tipo de transporte;
    11. l)Intervir no ordenamento, sinalização e regulamentação do trânsito, bem como efectuar a respectiva fiscalização;
    12. m)Propor e definir métodos de formação e selecção de condutores, instrutores e directores de escolas de condução;
    13. n)Organizar e manter actualizado o registo do parque automóvel regional;
    14. o)Assegurar a gestão dos registos regionais do sector dos transportes, designadamente de veículos, centros de inspecção, condutores, escolas de condução, empresas transportadoras, carreiras de transporte público de passageiros e profissionais de transporte;
    15. p)Garantir a aplicação da legislação em vigor sobre a habilitação legal para conduzir veículos e autorizar e fiscalizar a admissão de veículos ao trânsito nas vias públicas;
    16. q)Promover o estudo das causas e factores intervenientes nos acidentes de viação;
    17. r)Elaborar estudos e emitir pareceres sobre legislação em matéria de transportes terrestres e viação;
    18. s)Colaborar com o Serviço Regional de Estatística dos Açores na recolha e actualização de dados estatísticos do sector dos transportes terrestres;
    19. t)Colaborar com o Fundo Regional dos Transportes, o Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., e a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, no domínio das respectivas atribuições;
    20. u)Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.
  2. 2 -O SCTT é dirigido por um coordenador, equiparado, para todos os efeitos legais, a subdirector regional, cargo de direcção superior do 2.º grau.
  3. 3 -O coordenador do SCTT é a entidade competente para a aplicação de coimas e sanções acessórias respeitantes a contra-ordenações rodoviárias praticadas na Região Autónoma dos Açores, com a faculdade de delegação nos dirigentes, chefias e pessoal da carreira técnica superior colocados na sua dependência hierárquica ou funcional, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
  4. 4 -O coordenador do SCTT é a entidade competente para decidir sobre a verificação dos pressupostos e ordenar a cassação do título de condução, sem a faculdade de delegação.
  5. 5 -O SCTT compreende os seguintes serviços:
    1. a)Divisão de Contra-Ordenações (DCO);
    2. b)Direcção de Serviços de Viação e Transportes Terrestres de Ponta Delgada (DSVTTPD).
  6. 6 -O SCTT coordena funcionalmente as Direcções de Serviços de Viação e Transportes Terrestres de Angra do Heroísmo e da Horta, que funcionam nas Delegações das Ilhas Terceira e Faial, respectivamente.