O presente diploma produz efeitos desde 1 de janeiro de 2014.
Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, em 29 de janeiro de 2014.
O Presidente do Governo Regional, Vasco Ilídio Alves Cordeiro.
Assinado em Angra do Heroísmo em 3 de fevereiro de 2014.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.