Art.º 12 · Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2015/A — Divisão Administrativa, Financeira

1 -À DAF compete, designadamente:
1. a)Apoiar administrativamente o gabinete do secretário regional e os serviços executivos centrais da SRMCT, assegurando a respetiva gestão orçamental, financeira, de pessoal e de expediente;
2. b)Preparar os planos anuais de investimento e as orientações de médio prazo e controlar a sua execução;
3. c)Preparar o orçamento de funcionamento e controlar a sua execução;
4. d)Acompanhar a implementação da ferramenta informática de registo contabilístico associada à execução do plano e orçamento da SRMCT;
5. e)Assegurar o serviço de contabilidade, património e aprovisionamento;
6. f)Assegurar o serviço de pessoal;
7. g)Aplicar o sistema de avaliação de desempenho aos trabalhadores;
8. h)Assegurar as operações de recrutamento e seleção de pessoal;
9. i)Assegurar o serviço de expediente e arquivo e o serviço de gestão da informação;
10. j)Coordenar a atividade do pessoal assistente operacional afeto ao GP;
11. k)Certificar os atos que integram processos existentes na SRMCT;
12. l)Desempenhar outras tarefas de natureza técnico-administrativa superiormente determinadas.
2 -A DAF compreende as seguintes secções:
1. a)Secção de Contabilidade, Aprovisionamento e Património (SCAP);
2. b)Secção de Recursos Humanos, Expediente e Arquivo (SRHEA);
3 -A DAF é dirigida por um chefe de divisão, cargo de direção intermédia de 2.º grau.

Artigo 12.º — Divisão Administrativa, Financeira