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Artigo 13.º

Secção de Contabilidade, Aprovisionamento e Património

Redação registada como em vigor em 20/02/2015.

Esta redação foi substituída em 03/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -À SCAP compete, designadamente:
    1. a)Executar as ações necessárias à elaboração do orçamento de funcionamento da SRMCT e ao controlo da sua execução;
    2. b)Elaborar as propostas de alteração orçamental e de transferência de verbas dentro do orçamento da SRMCT;
    3. c)Executar o processamento das receitas e despesas, bem como o respetivo controlo orçamental;
    4. d)Conferir, classificar e arquivar os documentos contabilísticos;
    5. e)Organizar e manter atualizado o cadastro do património afeto à SRMCT;
    6. f)Organizar os processos referentes à aquisição, compra ou arrendamento de instalações e os referentes às obras de construção, adaptação, reparação e conservação das mesmas;
    7. g)Assegurar o apetrechamento dos órgãos e serviços, promovendo e organizando os processos para a aquisição de material e equipamentos;
    8. h)Organizar e manter atualizado o inventário dos bens duradouros confiados aos serviços da SRMCT;
    9. i)Desempenhar outras tarefas de natureza administrativa superiormente determinadas.
  2. 2 -A SCAP é dirigida por um coordenador técnico.