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Artigo 17.º

Direção de Serviços de Planeamento e Economia Pesqueira

Redação registada como em vigor em 20/02/2015.

Esta redação foi substituída em 03/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -À Direção de Serviços de Planeamento e Economia Pesqueira, adiante abreviadamente designada por DSPEP, compete, designadamente:
    1. a)Orientar e coordenar as atividades dos serviços nela integrados;
    2. b)Assistir tecnicamente o diretor regional, fornecendo-lhe análises e informações e habilitando-o com os demais instrumentos necessários à definição, coordenação e execução das atividades da DRP;
    3. c)Coordenar a elaboração, e proceder ao envio para os serviços competentes da SRMCT, das propostas relativas aos planos de investimentos e orçamentos de funcionamento anuais da DRP, bem como acompanhar a respetiva execução material e financeira;
    4. d)Assegurar a recolha e compilação, bem como o encaminhamento para os serviços competentes da SRMCT, dos elementos referentes à gestão e administração de pessoal da DRP;
    5. e)Apoiar a coordenação do processo de avaliação do desempenho dos trabalhadores da DRP;
    6. f)Assegurar a conceção, gestão, acompanhamento ou controlo e, ou, a avaliação de programas, projetos, medidas ou ações específicos de apoio ao investimento nas pescas e aquicultura, incluindo os respetivos setores de transformação e comercialização, em articulação com os restantes serviços da SRMCT e os organismos competentes regionais, nacionais e comunitários;
    7. g)Assegurar a coordenação da participação da DRP nas diversas intervenções regionais cofinanciadas pelos diferentes fundos comunitários;
    8. h)Propor e implementar medidas para o aumento da qualidade, eficácia e eficiência dos serviços prestados pela DSPEP;
    9. i)Apoiar o desenvolvimento de sistemas informáticos de suporte às atividades da DSPEP, de modo a torná-los mais eficazes e eficientes;
    10. j)Promover a divulgação dos normativos, bem como a divulgação generalizada de informação e o acesso público a serviços de interesse para os cidadãos e outras entidades, nas áreas das suas atribuições;
    11. k)Coordenar a elaboração dos planos e relatórios anuais de atividades da DRP;
    12. l)Elaborar programas, projetos, estudos, normas, pareceres, informações e prestar esclarecimentos sobre assuntos que lhe sejam atribuídos;
    13. m)Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.
  2. 2 -A DSPEP é dirigida por um diretor de serviços, cargo de direção intermédia de 1.º grau.
  3. 3 -A DSPEP compreende a Divisão de Gestão de Apoios Financeiros.