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Artigo 22.º

Natureza e estrutura

Redação registada como em vigor em 20/02/2015.

Esta redação foi substituída em 03/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A Direção Regional dos Assuntos do Mar, adiante abreviadamente designada por DRAM, tem por missão contribuir para a definição da política regional para a valorização do Mar dos Açores, nomeadamente através da gestão integrada e sustentável do espaço marítimo, da exploração oceanográfica, da conservação e proteção dos recursos, do licenciamento de usos do mar e do ordenamento e proteção das orlas costeiras, bem como orientar, coordenar e controlar a sua execução.
  2. 2 -A DRAM prossegue, designadamente, as seguintes atribuições:
    1. a)Propor os objetivos, as prioridades e a estratégia para a formulação da política regional nos domínios da sua missão, bem como as medidas necessárias à concretização daquela política, incluindo o respetivo financiamento;
    2. b)Promover, elaborar, gerir e monitorizar, planos, programas, projetos e medidas, bem como executar as ações que lhe sejam atribuídas relacionadas com a implementação dos mecanismos de concretização da política regional, nacional ou comunitária, nos domínios da sua missão;
    3. c)Contribuir para a formulação das orientações regionais no âmbito das políticas ou disposições comunitárias ou nacionais nos domínios da sua missão;
    4. d)Exercer as funções de autoridade ambiental no meio marinho, nos termos legalmente fixados;
    5. e)Gerir a utilização do Domínio Público Marítimo (DPM);
    6. f)Apoiar as atividades de prevenção e combate à poluição marítima, incluindo pronunciar-se sobre programas específicos de prevenção e combate a acidentes graves de poluição em áreas com incidência sobre os recursos marinhos;
    7. g)Assegurar a gestão da orla costeira regional de forma integrada e sustentável, promovendo a implementação de ações e medidas indispensáveis à sua requalificação e ordenamento, tendo em vista a salvaguarda de pessoas e bens e a preservação de valores ambientais;
    8. h)Fomentar a utilização económica do mar e assegurar a sua sustentabilidade, com ênfase em novas atividades, como sejam a utilização dos recursos minerais, energéticos, bioquímicos e genéticos;
    9. i)Realizar, dinamizar e apoiar atividades de promoção, divulgação, sensibilização e educação ambiental, na sua vertente marinha, bem como a formação e divulgação técnica em matéria de recursos marinhos;
    10. j)Promover a investigação científica marinha, identificando prioridades e favorecendo a inovação nos domínios da sua missão, em articulação com outros serviços com competência técnica na matéria;
    11. k)Coordenar e implementar a salvaguarda da biodiversidade marinha e a promoção da conservação da natureza, incluindo a gestão das áreas marinhas classificadas e delimitadas para a salvaguarda de espécies, habitats e outros valores ambientais;
    12. l)Coordenar as atividades de monitorização e acompanhar a investigação e bioprospeção no Mar dos Açores;
    13. m)Promover a gestão integrada e a conservação dos recursos marinhos explorados ou afetados por atividades humanas, em articulação com outras entidades competentes na matéria;
    14. n)Cooperar com os departamentos do Governo Regional com competências sobre os transportes marítimos e pescas, no que respeita às temáticas portuárias;
    15. o)Cooperar com a Autoridade Marítima Nacional e com a Inspeção Regional das Pescas, para a fiscalização das atividades marítimas;
    16. p)Zelar pela implementação da Estratégia Nacional para o Mar (ENM) e do Plano Mar Portugal, especialmente da componente regional daquele documento;
    17. q)Colaborar com o departamento do Governo Regional com competência sobre as questões culturais, em temáticas relacionadas com o património marítimo, nomeadamente em matéria de arqueologia subaquática e gestão dos parques arqueológicos subaquáticos, entre outros;
    18. r)Garantir a divulgação generalizada de informação e o acesso público a serviços de interesse para os cidadãos e outras entidades, nos domínios da sua missão;
    19. s)Contribuir para a formulação da legislação regional e pronunciar-se sobre documentação e legislação regional, nacional e comunitária, nos domínios da sua missão;
    20. t)Implementar as medidas necessárias para obter e manter um «Bom Estado Ambiental», nos termos da Diretiva-Quadro "Estratégia Marinha";
    21. u)Assegurar as ligações adequadas com os organismos internacionais, comunitários, nacionais e regionais nas áreas de relevância para o correto desempenho das suas atribuições.
  3. 3 -O diretor regional dos Assuntos do Mar é por inerência o diretor do Parque Marinho dos Açores, a que se refere o artigo 30.º do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 2 de abril, cabendo à DRAM garantir o apoio técnico, logístico e administrativo ao seu funcionamento.
  4. 4 -A DRAM compreende os seguintes serviços:
    1. a)Direção de Serviços de Gestão Costeira e Licenciamentos;
    2. b)Direção de Serviços de Biodiversidade e Política do Mar.