Artigo 32.º — Estrutura

RevogadoVersão 2Vigente desde: 03/07/2021

1 -O inspetor regional das Pescas é o órgão da IRP.
2 -A IRP compreende os seguintes serviços:
1. a)A Divisão de Inspeção e Apoio Jurídico;
2. b)A Secção de Apoio Administrativo.
3 -A IRP dispõe de núcleos inspetivos desconcentrados nas ilhas de São Miguel, Terceira e Pico, que funcionam na dependência da Divisão de Inspeção e Apoio Jurídico (DIAJ).

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 03/07/2021

Original

Em vigor de 20/02/2015 a 02/07/2021