Saltar para o conteúdo principal

Artigo 33.º

Inspetor Regional das Pescas

Redação registada como em vigor em 20/02/2015.

Esta redação foi substituída em 03/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A IRP é dirigida pelo inspetor regional das Pescas, cargo equiparado, para todos os efeitos legais, a subdiretor regional, cargo de direção superior de 2.º grau, e exerce as competências que nos termos da lei lhe forem superiormente delegadas ou subdelegadas.
  2. 2 -Compete ao inspetor regional das Pescas:
    1. a)Exercer todos os poderes que lhe são cometidos no âmbito da fiscalização e controlo da pesca;
    2. b)Proferir a decisão final em todos os processos de contraordenação da responsabilidade da IRP;
    3. c)Representar a IRP;
    4. d)Dirigir e superintender em todos os serviços e atividades da IRP;
    5. e)Assegurar a articulação funcional da IRP com as diferentes entidades integradas no SIFICAP, no sentido de estabelecer, em tempo útil, com racionalidade e eficácia, a conjugação dos vários meios operacionais intervenientes ao nível da vigilância e controlo das atividades da pesca;
    6. f)Superintender a gestão financeira e patrimonial da IRP;
    7. g)Verificar a legalidade das despesas e autorizar a sua realização e pagamento;
    8. h)Assegurar a cobrança de receitas e a sua entrega aos cofres da Região;
    9. i)Proceder à reposição de quantias não aplicadas e à verificação regular dos fundos em cofre e em depósito;
    10. j)Submeter à aprovação da tutela o plano anual de atividades;
    11. k)Elaborar o relatório anual de atividades da IRP e apreciar os planos anuais de atividades, bem como os respetivos relatórios de execução;
    12. l)Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei.
  3. 3 -Nas suas ausências ou impedimentos, o inspetor regional das Pescas é substituído pelo chefe da Divisão de Inspeção e Apoio Jurídico ou por inspetor superior designado para o efeito.