- 1 -O pessoal afeto à SRMCT consta dos quadros regionais de ilha em vigor.
- 2 -O pessoal dirigente, os cargos de direção específica e de chefia, que correspondem a unidades orgânicas, afeto à SRMCT é o constante do Anexo Il do presente diploma, do qual faz parte integrante.
Artigo 39.º — Quadros
Vigente desde: 20/02/2015
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