Artigo 8.º — Natureza e missão

RevogadoVersão 2Vigente desde: 03/07/2021

1 -O Gabinete de Planeamento, adiante abreviadamente designado por GP, constitui o serviço de apoio técnico-jurídico e administrativo do secretário regional, do respetivo gabinete e direções regionais.
2 -O GP funciona na dependência direta do secretário regional.
3 -O GP é dirigido por um diretor, equiparado, para todos os efeitos legais, a diretor de serviços, cargo de direção intermédia de 1.º grau.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 03/07/2021

Original

Em vigor de 20/02/2015 a 02/07/2021