Art.º 5 · Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2016/A — Âmbito

1 -São suscetíveis de apoio, no âmbito do presente Subsistema de Incentivos, projetos que demonstrem contribuir de forma regular e continuada para o incremento das vendas para os mercados exteriores à Região e que preencham uma das seguintes condições:
1. a)Envolvam inovação no âmbito da transformação e comercialização de produtos do Anexo I do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e de produtos florestais, com investimento superior a (euro) 4.000.000,00 (quatro milhões de euros), exceto quando desenvolvidos em explorações agrícolas, nos casos em que a matéria-prima provém maioritariamente da própria exploração, ou quando desenvolvidos por organizações de produtores;
2. b)Desenvolvam-se nas seguintes áreas, classificadas de acordo com a Classificação Portuguesa de Atividades Económicas (CAE-Rev.3), revista pelo Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, com investimento superior a (euro) 15.000,00 (quinze mil euros):
  1. i)Indústria - divisões 10 a 33, com exceção das divisões 12, 18, 19 e dos grupos 206 e 241;
  2. ii)Logística e outras atividades com potencial para a criação de bens e serviços transacionáveis - grupo 521, subclasses 51220, 52291 e 52292;
  3. iii)Consultoria, programação informática e atividades de processamento de dados, domiciliação de informação e atividades relacionadas - divisão 62 e grupo 631;
  4. iv)Atividades de consultoria, científicas, técnicas e similares - divisões 71 e 72 e grupos 741 e 743;
  5. v)Recolha, tratamento, eliminação de resíduos e valorização de materiais - divisão 38;
  6. vi)Recolha, tratamento e drenagem de águas residuais - divisão 37;
  7. vii)Atividades dos centros de chamadas - grupo 822;
  8. viii)Atividades dos estabelecimentos de saúde com internamento - grupo 861;
  9. ix)Atividades dos operadores turísticos - subclasse 79120;
  10. x)Atividades termais - subclasse 86905.
2 -Os apoios referidos na alínea b) do número anterior não abrangem os projetos de investimento relacionados com a produção primária de produtos agrícolas, enumerados no Anexo I do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Artigo 5.º — Âmbito

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