- 1 -Os contratos de arrendamento de imóveis a celebrar pelos serviços e organismos da Região Autónoma dos Açores carecem sempre da autorização do membro do Governo Regional com competência na área das finanças, ficando os de valor anual superior a (euro)100.000,00 (cem mil euros) sujeitos a autorização do Conselho do Governo Regional, por proposta daquele membro do Governo Regional.
- 2 -Excetuam-se do disposto no número anterior os arrendamentos cujo prazo de duração, incluindo renovações, seja inferior a seis meses, os quais ficam apenas sujeitos à autorização do membro do Governo Regional competente.
- 3 -Os arrendamentos referidos no número anterior devem ser objeto de prévia comunicação ao membro do Governo Regional com competência na área das finanças.
Artigo 15.º — Arrendamento de imóveis
Vigente desde: 07/06/2017
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Em vigor desde 07/06/2017