Em 2017, a execução orçamental não está sujeita ao regime duodecimal.
Artigo 7.º — Regime duodecimal
Vigente desde: 07/06/2017
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/06/2017
Em 2017, a execução orçamental não está sujeita ao regime duodecimal.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/06/2017