É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2005/A, de 16 de fevereiro.
Artigo 6.º — Revogação
Vigente desde: 04/04/2019
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Em vigor desde 04/04/2019
É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2005/A, de 16 de fevereiro.
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