- 1 -O presente Regulamento, através da fixação das regras a que deve obedecer a ocupação, uso e transformação do solo e a utilização do plano de água, estabelece o regime de salvaguarda dos valores naturais da bacia hidrográfica da Lagoa das Sete Cidades.
- 2 -O âmbito do POBHLSC corresponde à área delimitada pela secção e união das linhas de cumeada exteriores envolventes à Lagoa das Sete Cidades, tal como representado na Planta de Síntese.
Artigo 1.º — Objeto e âmbito
Vigente desde: 04/04/2019
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Em vigor desde 04/04/2019