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Artigo 12.º

Secção de Contabilidade e Património

Redação registada como em vigor em 14/02/2023.

Esta redação foi substituída em 25/01/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -À Secção de Contabilidade e Património, doravante designada por SCP, compete:
    1. a)Assegurar o serviço de contabilidade;
    2. b)Proceder à organização, instrução, estudo e informação dos processos que lhe forem confiados;
    3. c)Elaborar as propostas de orçamento, assegurar e controlar a execução orçamental da PGR e dos serviços que nela se integram, bem como propor as necessárias alterações;
    4. d)Assegurar a gestão dos recursos financeiros, contabilizar o seu movimento e promover os pagamentos autorizados;
    5. e)Verificar os documentos de despesa e manter organizados os respetivos processos;
    6. f)Executar os atos e procedimentos administrativos relativos à aquisição de bens e serviços, instruindo os processos que permitam verificar e controlar o processamento das despesas, nomeadamente quanto à sua legalidade e respetivo cabimento;
    7. g)Assegurar a verificação da execução dos contratos públicos nos quais a PGR seja cocontratante em nome da Região Autónoma dos Açores;
    8. h)Assegurar a guarda e conservação dos materiais e equipamentos existentes na PGR, organizando e atualizando o respetivo inventário;
    9. i)Proceder à organização, instrução, estudo e informação de processos que lhe sejam confiados;
    10. j)Assegurar a guarda e conservação do parque de viaturas automóveis dos serviços afetos à PGR;
    11. k)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
  2. 2 -A SCP é dirigida por um coordenador técnico, da carreira de assistente técnico.