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Artigo 15.º

Centro de Informação e Documentação da PGR

Redação registada como em vigor em 14/02/2023.

Esta redação foi substituída em 25/01/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Centro de Informação e Documentação da PGR, doravante designado por CID-PGR, é o órgão de apoio informativo e documental da PGR.
  2. 2 -Ao CID-PGR compete:
    1. a)Garantir, preservar e conservar o património arquivístico da PGR;
    2. b)Coordenar e dirigir a equipa de avaliação e seleção da documentação e informação da PGR;
    3. c)Promover, implementar e avaliar as soluções tecnológicas aplicacionais necessárias ao regular funcionamento dos serviços da PGR, bem como à simplificação dos seus processos, em colaboração com o Centro de Ciências da Informação e Documentação do Governo Regional e do departamento do Governo Regional com competência na matéria;
    4. d)Elaborar e atualizar a tabela de avaliação e seleção documental, em colaboração com o Centro de Ciências da Informação e Documentação do Governo Regional;
    5. e)Estudar e propor a implementação de técnicas de simplificação, modernização e racionalização dos circuitos e procedimentos administrativos na PGR, em colaboração com o departamento do Governo Regional com competência na matéria;
    6. f)Dar formação e prestar apoio técnico aos serviços que integram a PGR, no âmbito do sistema de gestão eletrónica de documentos da PGR;
    7. g)Recolher, analisar, tratar e difundir a documentação e a informação técnica necessária à atividade da PGR;
    8. h)Elaborar o regulamento do arquivo dos serviços da PGR;
    9. i)Promover a gestão e organização do arquivo histórico da PGR e propor normas para a regulamentação da respetiva consulta e utilização;
    10. j)Analisar, propor e providenciar a aquisição de fontes de informação relevantes para apoiar a tomada de decisão nos serviços que integram a PGR;
    11. k)Organizar e assegurar o funcionamento da biblioteca especializada, utilizando tecnologias da informação e comunicação;
    12. l)Manter atualizado o inventário bibliográfico da PGR, com a utilização de meios informáticos;
    13. m)Assegurar a ligação a centros de documentação regionais, nacionais e estrangeiros de interesse relevante, bem como às respetivas bases de dados;
    14. n)Promover a constituição e a atualização do inventário e do cadastro documental e bibliográfico, com utilização de suporte tecnológico que permita a disponibilização de informação relevante no sítio do Governo Regional na Internet;
    15. o)Autorizar a microfilmagem, digitalização e inutilização de documentos de acordo com a lei e as normas arquivísticas;
    16. p)Promover a uniformização de critérios de organização dos centros de documentação e informação dos serviços que integram a PGR;
    17. q)Elaborar uma base de dados associada à modelação tridimensional dos palácios da PGR, como suporte à gestão do património edificado, bem como de apoio a todos os planos de intervenção, manutenção, segurança e valorização dos palácios afetos à PGR;
    18. r)Prestar apoio, no âmbito das suas competências, a todos os serviços que integram a PGR;
    19. s)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
  3. 3 -O CID-PGR é coordenado por um trabalhador com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, designado, para o efeito, através de despacho do Presidente do Governo, nos termos do disposto no artigo 7.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Regional.
  4. 4 -O CID-PGR integra a Secção de Expediente.