Art.º 19 · Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2023/A — Natureza, missão e estrutura

1 -O Centro de Consulta e Estudos Jurídicos do Governo Regional, doravante designado por CCEJ-GR, é um serviço executivo da administração direta da Região Autónoma dos Açores, integrado na PGR.
2 -O CCEJ-GR é o serviço do Governo Regional que tem por missão o desenvolvimento de atividades de natureza complexa e de elevada especialização, com o objetivo de proceder ao apoio, consultoria e assessoria nas áreas do direito e das ciências jurídicas, da economia, da gestão, das finanças, da informática e das tecnologias da informação e comunicação, ou de outras de especial interesse no âmbito das competências da PGR, sem prejuízo das competências atribuídas aos vários departamentos do Governo Regional.
3 -Na dependência do CCEJ-GR funciona o Centro de Edição do Jornal Oficial, doravante designado por CEJO.
4 -O CCEJ-GR tem sede na ilha de São Miguel, funciona na direta dependência do Gabinete do Presidente do Governo, podendo ter serviços desconcentrados nas ilhas Terceira e Faial.

Artigo 19.º — Natureza, missão e estrutura