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Artigo 26.º

Divisão de Projetos e Finanças Locais

Redação registada como em vigor em 14/02/2023.

Esta redação foi substituída em 25/01/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -À Divisão de Projetos e Finanças Locais, doravante designada por DPFL, compete:
    1. a)Identificar oportunidades de cooperação entre a administração regional autónoma e a administração local, promover o desenvolvimento dos seus instrumentos regulamentares e financeiros, bem como gerir a sua implementação;
    2. b)Prestar apoio técnico aos municípios e freguesias na área das finanças locais, procedendo ao estudo e divulgação de novos diplomas e ao esclarecimento de questões relativas à aplicação da legislação vigente em matéria financeira das autarquias locais;
    3. c)Assegurar o processamento e transferência de verbas previstas no Orçamento do Estado, no âmbito da Lei das Finanças Locais;
    4. d)Prestar apoio técnico na área da contabilidade autárquica, esclarecendo dúvidas colocadas e analisando os documentos previsionais e de prestação de contas anuais das autarquias locais;
    5. e)Colaborar com a Direção-Geral das Autarquias Locais, designadamente validando a informação inserida pelos municípios em aplicação informática daquele organismo, e colaborando com outras entidades na elaboração de documentos com informação sobre os municípios e freguesias da Região;
    6. f)Participar em reuniões de trabalho e na elaboração de documentos técnicos, no âmbito de grupos de trabalho de acompanhamento da contabilidade autárquica e das finanças locais;
    7. g)Elaborar os relatórios anuais das finanças locais na Região Autónoma dos Açores sobre a execução e situação financeira e patrimonial das autarquias locais;
    8. h)Analisar as candidaturas de projetos municipais à cooperação financeira, bem como acompanhar a execução física e financeira dos mesmos;
    9. i)Apreciar os pedidos de apoio financeiro das freguesias e acompanhar a sua execução;
    10. j)Assegurar o processamento de verbas, no âmbito da legislação regional vigente, sobre cooperação financeira ou outra que atribua à DRCPL a responsabilidade de transferência de verbas para as autarquias locais;
    11. k)Preparar e acompanhar a execução dos orçamentos de investimento e de funcionamento da DRCPL, e elaborar os relatórios internos e os documentos de prestação de contas;
    12. l)Assegurar a gestão dos recursos humanos, financeiros, materiais e patrimoniais da DRCPL;
    13. m)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
  2. 2 -A DPFL integra a Secção de Apoio Administrativo.
  3. 3 -A DPFL é dirigida por um chefe de divisão, cargo de direção intermédia de 2.º grau.