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Artigo 27.º

Secção de Apoio Administrativo

Redação registada como em vigor em 14/02/2023.

Esta redação foi substituída em 25/01/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -À Secção de Apoio Administrativo, doravante designada por SAA, compete:
    1. a)Prestar apoio administrativo ao diretor regional e demais serviços da DRCPL;
    2. b)Proceder ao registo, classificação, expediente, arquivo e controlo da documentação do gabinete do diretor regional e dos demais serviços da DRCPL;
    3. c)Assegurar o serviço de contabilidade da DRCPL, conferindo, classificando, organizando o processamento e arquivando os documentos contabilísticos;
    4. d)Efetuar o processamento das remunerações e outros abonos, bem como os descontos a que houver lugar;
    5. e)Assegurar o controlo da assiduidade do pessoal, a atualização do cadastro e dos processos individuais dos trabalhadores da DRCPL, emitir certidões e outros documentos solicitados pelos trabalhadores, referentes à sua situação profissional;
    6. f)Assegurar os processos de avaliação de desempenho dos trabalhadores da DRCPL;
    7. g)Organizar e manter atualizado o inventário dos bens duradouros confiados aos serviços da DRCPL;
    8. h)Organizar os procedimentos necessários à aquisição de bens e serviços destinados ao normal funcionamento da direção regional e proceder ao pagamento aos fornecedores;
    9. i)Assegurar a constituição, gestão e liquidação do fundo de maneio da DRCPL;
    10. j)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
  2. 2 -A SAA é dirigida por um coordenador técnico, da carreira de assistente técnico.