Art.º 3 · Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2023/A — Estrutura

1 -A PGR integra, como serviços da administração direta da Região Autónoma dos Açores, os órgãos e serviços seguintes:
1. a)Consultivos: a Comissão Coordenadora para os Arquivos da Região Autónoma dos Açores.
2. b)Serviços executivos:
  1. i)A Secretaria-Geral da Presidência;
  2. ii)O Centro de Consulta e Estudos Jurídicos do Governo Regional;
  3. iii)A Direção Regional da Cooperação com o Poder Local;
  4. iv)A Direção Regional das Comunidades;
  5. v)A Direção Regional das Comunicações e da Transição Digital.
2 -A PGR integra, ainda, o Centro de Ciências da Informação e Documentação do Governo Regional.
3 -A PGR integra, também, o Subsecretário Regional da Presidência e os serviços dele dependentes.

Artigo 3.º — Estrutura