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Artigo 35.º

Secção de Contabilidade e Património

Redação registada como em vigor em 14/02/2023.

Esta redação foi substituída em 25/01/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -À Secção de Contabilidade e Património, doravante designada por SCP, compete:
    1. a)Assegurar todas as operações relativas à contabilidade e gestão dos recursos financeiros da DRCom;
    2. b)Verificar os documentos de despesa e organizar os respetivos processos, garantindo a sua conformidade;
    3. c)Processar os vencimentos e demais abonos de pessoal;
    4. d)Preparar a proposta de orçamento e plano anual regional e das orientações a médio prazo da DRCom;
    5. e)Elaborar a proposta de transferências e divisões de verbas a realizar no orçamento e plano da DRCom;
    6. f)Controlar e assegurar a execução do orçamento, orientando e uniformizando procedimentos e controlo das despesas resultantes da execução orçamental;
    7. g)Elaborar balanços e relatórios financeiros;
    8. h)Inventariar, organizar e manter atualizado o cadastro do património afeto à DRCom, garantindo a sua conservação, guarda e administração;
    9. i)Propor e, ou, apoiar os processos de consulta e concursos com vista às necessárias aquisições de equipamento e prestações de serviços;
    10. j)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
  2. 2 -A SCP é coordenada por um coordenador técnico, da carreira de assistente técnico.