Art.º 60 · Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2023/A — Quadros de pessoal

1 -O pessoal afeto aos serviços que integram a PGR consta dos respetivos quadros regionais de ilha.
2 -A mobilidade de trabalhadores provenientes de outros serviços ou organismos implica a transferência orçamental dos montantes considerados na dotação da rubrica «Encargos com pessoal», para fazer face aos custos com a respetiva remuneração e demais encargos, ficando autorizadas as necessárias alterações orçamentais, ainda que envolvam diferentes programas, nos termos das normas de execução orçamental vigentes.

Artigo 60.º — Quadros de pessoal