Artigo 2.º — Transição de pessoal

RevogadoVersão 2Vigente desde: 25/01/2025

1 -As alterações na estrutura orgânica da Presidência do Governo Regional são acompanhadas da subsequente transição do pessoal, independentemente de quaisquer formalidades e sem prejuízo dos direitos consagrados.
2 -A transição do pessoal consta de lista a publicar na Bolsa de Emprego Público dos Açores - BEP-Açores.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 25/01/2025

Original

Em vigor de 14/02/2023 a 24/01/2025