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Artigo 20.º

Redação registada como em vigor em 27/03/1985.

Esta redação foi substituída em 31/05/1985. Ver a versão consolidada

É proibido, nos terrenos onde seja livre o direito de caçar:

  1. a)Formar grupo com mais de 8 caçadores, com ou sem espingarda, na caça de batida;
  2. b)Formar grupos com mais de 2 caçadores nas caças de salto e à espera;
  3. c)Utilizar mais de 8 cães por caçador ou grupo na caça de salto, ou matilha de 8 cães, com tolerância de mais de 2 cachorros com menos de 1 ano, por caçador ou grupo de caça de batida;
  4. d)Cada caçador ou grupo de caçadores utilizar mais de 3 furões;
  5. e)Na caça de batida, cada caçador utilizar mais de um batedor ou mais de 3 batedores por grupo de caçadores;
  6. f)Na caça de batida, cada grupo de caçadores ser constituído por mais de 10 pessoas, incluindo os caçadores, batedores e secretários;
  7. g)Na caça de salto, cada caçador e ou grupo de caçadores fazer-se acompanhar por mais de um secretário e este fazer parte da linha de caçadores.