Artigo 14.º
Entrada em vigor
Redação registada como em vigor em 11/01/2023.
Esta redação foi substituída em 05/11/2024. Ver a versão consolidada
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Entrada em vigor
Redação registada como em vigor em 11/01/2023.
Esta redação foi substituída em 05/11/2024. Ver a versão consolidada
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.