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Artigo 1.º

Objeto

Redação registada como em vigor em 04/11/2020.

Esta redação foi substituída em 17/11/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O presente diploma altera a orgânica da Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2020/M, de 17 de janeiro.
  2. 2 -O presente diploma aprova ainda as estruturas orgânicas da Direção Regional do Património e da Direção Regional de Informática, que constam, respetivamente, dos anexos A e B ao presente diploma, do qual fazem parte integrante.