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Artigo 60.º — Transcrição e integração

Vigente desde: 27/12/1991
  1. 1 -O pessoal dos quadros dos serviços centrais da Secretaria Regional da Educação e Cultura é integrado no quadro anexo ao presente diploma, em igual categoria, mediante lista nominativa, sujeita a homologação do Secretário Regional da Educação e Cultura, anotação da Secção Regional do Tribunal de Contas e publicação no Jornal Oficial.
  2. 2 -O oficial administrativo do quadro de pessoal da RSA exercendo funções de inspector de espectáculos há oito anos é reclassificado na carreira de subinspector de espectáculos do quadro de pessoal da DRAC, em categoria a que corresponda vencimento igual ao que possui.
  3. 3 -O auxiliar administrativo do quadro de pessoal da RSA exercendo funções na DRAE como operador de reprografia há seis anos é reclassificado na carreira de operador de reprografia do quadro de pessoal da DRAE nos termos da lei.
  4. 4 -O telefonista de 1.ª classe do quadro de pessoal da RSA exercendo funções de dactilografia e arquivo há 10 anos é reclassificado na categoria de escriturário-dactilógrafo do quadro de pessoal da Repartição dos Administrativos.
  5. 5 -O auxiliar administrativo de 1.ª classe do quadro de pessoal da RSA exercendo funções de carpinteiro da DREFD há três anos é reclassificado na categoria de carpinteiro do quadro da DREFD.
  6. 6 -O auxiliar de limpeza do quadro de pessoal da RSA exercendo funções de operador de reprografia na DREFD há dois anos é reclassificado na categoria de operador de reprografia do quadro de pessoal da DREFD.
  7. 7 -O auxiliar de limpeza do quadro de pessoal da RSA exercendo funções de telefonista na DROP há nove anos é reclassificado na carreira de telefonista do quadro de pessoal da DREFD.
  8. 8 -Os agentes que reúnam os requisitos previstos na alínea b) do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, aplicado à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 5/87/A, de 26 de Maio, em exercício de funções de fiscais de obras públicas no serviço de fiscalização de obras e recuperação dos edifícios públicos danificados pela crise sísmica de 1 de Janeiro de 1980 e que possuam o 9.º ano de escolaridade ou equivalente e mais de cinco anos de experiência naquela carreira poderão ser integrados em categoria correspondente às funções que actualmente desempenham.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 27/12/1991

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