São revogados os Decretos Regulamentares Regionais n.os 13/78/A, de 7 de Julho, 16/79/A, de 25 de Junho, e 41/88/A, de 8 de Outubro.
Artigo 62.º — Legislação revogada
Vigente desde: 27/12/1991
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Em vigor desde 27/12/1991