À Secretaria Regional dos Assuntos Sociais são cometidas as atribuições referentes aos sectores seguintes:
- a)Hospitais;
- b)Saúde pública;
- c)Segurança social;
- d)Protecção civil.
Artigo 6.º — Secretaria Regional dos Assuntos Sociais
Vigente desde: 12/12/2000
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Em vigor desde 12/12/2000