O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Angra do Heroísmo, em 17 de Setembro de 1992.
O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.
Assinado em Angra do Heroísmo, em 19 de Outubro de 1992.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Mário Fernando de Campos Pinto.
ANEXO
Mapa I a que se refere o artigo 2.º
Biblioteca Pública e Arquivo de Ponta Delgada
(ver documento original)
Mapa II a que se refere o artigo 2.º
Biblioteca Pública e Arquivo de Angra do Heroísmo
(ver documento original)
Mapa III a que se refere o artigo 2.º
Biblioteca Pública e Arquivo da Horta
(ver documento original)