Art.º 2 · Decreto Regulamentar Regional n.º 47/92/A — Atribuições e competências

1 -O IAMA tem as atribuições que lhe estão cometidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 13/89/A, de 28 de Julho.
2 -Para a prossecução das suas atribuições, compete ao IAMA, designadamente:
1. a)Acompanhar a evolução dos mercados agrícolas e pecuários açorianos até à primeira transformação, inclusive;
2. b)Orientar, regular e organizar os mesmos mercados, mediante a gestão e aplicação dos mecanismos e instrumentos previstos nas organizações de mercado respectivas;
3. c)Colaborar com os organismos da administração central que asseguram a aplicação, a nível nacional, de todos os instrumentos de orientação, regularização e organização dos mercados agrícolas previstos nas organizações nacionais e comuns de mercado;
4. d)Assegurar os contactos com as instâncias nacionais e comunitárias, em matérias referentes à política agrícola comum, nas suas áreas de actuação;
5. e)Acompanhar a evolução do quadro legislativo e estatístico regional, nacional e comunitário, sobre as matérias da sua competência, e propor, sempre que necessário, a sua adaptação à Região;
6. f)Propor medidas de política económica, tecnológica e industrial relativas à indústria e comércio agro-alimentares;
7. g)Exercer as funções de tutela dos matadouros, centros de abate de aves, centros de classificação de ovos, centrais de tratamento de leite, estações fruteiras e outras infra-estruturas de distribuição, por grosso, de bens agro-pecuários pertencentes a entidades privadas, controlando a qualidade dos serviços prestados;
8. h)Controlar a qualidade dos produtos agrícolas, desde a sua produção até à sua primeira transformação, inclusive;
9. i)Colaborar nas acções que se desenvolvam a nível nacional, no domínio das políticas de alimentação e qualidade alimentar, nomeadamente quanto ao estudo e preparação de normativos adequados ao controlo de produtos destinados à alimentação humana e animal;
10. j)Promover a qualidade dos produtos agro-pecuários até à primeira transformação industrial, inclusive, bem como o melhoramento da qualidade dos estabelecimentos industriais, de acondicionamento, armazenagem, transporte e venda nesse estádio do circuito;
11. l)Emitir certificados de qualidade e de genuinidade de produtos agro-alimentares e atribuir marcas de qualidade;
12. m)Emitir pareceres relativos à qualidade e quantidade de produtos alimentares a importar para a Região e colaborar com os serviços regionais da Direcção-Geral das Alfândegas, em matéria de aperfeiçoamento activo e passivo, no respeitante aos produtos da sua área de actuação.

Artigo 2.º — Atribuições e competências

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