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Artigo 22.º

Matadouro de São Miguel (MSM)

Redação registada como em vigor em 08/09/2001.

Esta redação foi substituída em 27/01/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O MSM engloba os matadouros existentes nas ilhas de São Miguel e de Santa Maria.
  2. 2 -O MSM é chefiado por um director, equiparado, para todos os efeitos, a subdirector-geral, cujo recrutamento será feito nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho.
  3. 3 -O director do MSM será nomeado por despacho do Secretário Regional de Agricultura e Pescas ou, quando a escolha recaia sobre indivíduo não vinculado, por despacho conjunto do Presidente do Governo Regional e do Secretário Regional da Agricultura e Pescas, conforme resulta do disposto na alínea b) do n.º 6 do artigo 18.º do mesmo diploma.
  4. 4 -Sem prejuízo de outras competências que nele possam vir a ser delegadas, compete ao director do MSM:
    1. a)Assegurar a gestão e coordenação da actividade global do MSM;
    2. b)Colaborar na definição dos objectivos e linhas gerais de acção do MSM, no âmbito dos planos estabelecidos pelo Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas (IAMA) e pela Secretaria Regional da Agricultura e Pescas;
    3. c)Assegurar a gestão integrada dos recursos financeiros, de acordo com as políticas superiormente determinadas, aplicando critérios de economia, eficiência e eficácia;
    4. d)Propor à direcção do IAMA os planos, respectivos orçamentos e os relatórios de actividade;
    5. e)Propor à direcção do IAMA medidas sobre a coordenação e articulação entre os serviços;
    6. f)Propor à direcção do IAMA os horários de trabalho mais adequados ao funcionamento do MSM, observados os condicionalismos legais;
    7. g)Propor à direcção do IAMA o plano de gestão provisional de pessoal para o MSM, bem como o correspondente plano de formação;
    8. h)Desenvolver as acções necessárias ao cumprimento das normas sobre condições ambientais de segurança, higiene e segurança no trabalho;
    9. i)Assegurar o cumprimento das normas relativas ao bem-estar animal, transporte de animais e condições hígio-sanitárias de funcionamento dos estabelecimentos de abate, preparação, tratamento e armazenamento de produtos frescos de origem animal e respectivos subprodutos.