É alterado o anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2014/A, de 17 de setembro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2015/A, de 13 de fevereiro, com a redação constante do anexo i do presente diploma, do qual faz parte integrante.
Artigo 2.º — Alteração do anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2014/A, de 17 de setembro
Vigente desde: 11/07/2016
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Em vigor desde 11/07/2016