Artigo 5.º
Organização interna
Redação registada como em vigor em 28/01/2016.
Esta redação foi substituída em 07/03/2020. Ver a versão consolidada
A organização interna dos serviços obedece a um modelo de estrutura hierarquizada.
Organização interna
Redação registada como em vigor em 28/01/2016.
Esta redação foi substituída em 07/03/2020. Ver a versão consolidada
A organização interna dos serviços obedece a um modelo de estrutura hierarquizada.