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Artigo 35.º

Despesas

Redação registada como em vigor em 07/08/2019.

Esta redação foi substituída em 09/01/2025. Ver a versão consolidada

Constituem despesas do CEPAM:

  1. a)Os encargos com o respetivo funcionamento e os encargos decorrentes da prossecução das respetivas atribuições;
  2. b)Os custos de aquisição, manutenção e conservação de bens ou serviços de que tenha de fazer uso;
  3. c)Outras legalmente previstas ou permitidas.